Ruído de obras no prédio

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Horário:

Proibido entre as 20h e as 8h e aos sábados, domingos e feriados. O responsável da obra deve afixar em local visível, por exemplo na entrada do prédio, a duração prevista das obras bem como o período em que ocorra a maior intensidade de ruído.

Fora do horário permitido, apenas são autorizados trabalhos urgentes, com vista a evitar maiores danos, tais como o caso de uma varanda que ficou em perigo de queda na sequência do mau tempo.

O que fazer:

Primeiro tente sempre a via do diálogo e só se esta não surtir efeito é que deve chamar a PSP ou GNR ao local. Uma vez chamadas as autoridades, estas suspendem as obras e comunicam a ocorrência à Câmara Municipal. Posteriormente, a Câmara dá início ao procedimento de contraordenação e à aplicação das coimas.

Mais uma vez, compete à Câmara Municipal aplicar as coimas. Quem realiza obras fora do horário previsto por lei está sujeito a uma coima entre €200 a €2000, se praticado por pessoa singular e entre €3000 a 22500, se praticado por pessoa coletiva.

Caso as obras persistam, apesar de todos estes procedimentos, pode ainda recorrer a um Julgado de Paz (a existir na área do imóvel) ou, na sua falta, aos tribunais.

Pedido indemnização:

Para pedir uma indemnização tem de provar os danos através da apresentação de testemunhas em tribunal, um relatório médico bem como relatório de medição do ruído.

Medição do ruído:

Certifique-se que contacta uma empresa acreditada pelo IPAC

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