Ruído dos vizinhos ou animais de estimação

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Estão sempre a martelar e não o deixam dormir? O vizinho do lado gosta de fazer festas até de madrugada? A vizinha do terceiro direito só aspira depois das 21h? Com certeza que se revê em pelo menos uma destas situações.

 

Horário 

Proibido entre as 23h e as 7h

O que fazer

Se já tentou de tudo, inclusive chamar o seu vizinho à razão, o melhor será chamar a PSP ou GNR (aquela que mais estiver perto da sua residência) ao local para fazer cessar imediatamente o ruído.

Dentro do horário permitido, em caso de ruído excessivo/ incomodativo (ex. ouvir música com som altíssimo) chame as autoridades policiais, as quais fixam a quem produz o ruído um prazo para o fazer cessar.

Compete, no entanto, às autoridades policiais a comunicação da ocorrência à Câmara Municipal, e a esta aplicar as devidas coimas. O vizinho que provocar ruído fora do horário permitido está sujeito a uma coima entre ­­­­os €200 e os €2000.

Se a situação for recorrente sugerimos recurso aos Julgados de Paz (a existirem na área do imóvel) ou, na sua falta, aos Tribunais.

Pedido de indemnização

Para pedir uma indemnização tem de provar os danos através de apresentação de testemunhas, relatório médico bem como relatório de medição do ruído. Tenha como exemplo a sentença do Julgado de Paz do Seixal que recusou o pedido de indemnização feito por um condómino.

Sentença

A condómina intentou ação contra outro condómino alegando que o ruído fora de horas lhe causara ansiedade, sentindo-se no direito de ser indemnizada no valor de €1000,00.

“Assim, o direito do Demandante (e de qualquer outro cidadão) ao descanso é um direito constitucionalmente protegido. Mas, para fazer valer a sua pretensão, teria o Demandante de provar que os ruídos provocados pelos Demandados, sobretudo fora de horas, diminuem ou impedem o seu descanso.

O demandante tinha o ónus de provar os factos que alegou e que conduziram a esta conclusão e não cumpriu esse ónus. … Por tudo o exposto, não pode deixar de improceder o pedido formulado pelo demandante”. 

Medição do ruído 

Certifique-se que contacta uma empresa acreditada pelo IPAC

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