Venda ou Arrendamento da Fracção

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Quais as obrigações do proprietário da fracção?

– Informar o administrador da venda ou do arrendamento efectuado, assim como da sua actual morada no caso de arrendamento.
– Arrendar a fracção para o fim a que ela se destina, mencionado no título constitutivo.
– Informar o arrendatário da sua fração das regras que regulamentam o condomínio, anexando o regulamento de condomínio ao contrato de arrendamento.
– O condómino proprietário da fração é responsável perante o administrador pelos atos do arrendatário que violem a legislação ou o regulamento do condomínio.
– O condómino proprietário da fracção é obrigado a efectuar o pagamento dos encargos de fruição das partes comuns, excepto se for acordado entre o proprietário/senhorio e o arrendatário ficarem essas despesas a cargo deste último.

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